O que é ATPV-e?
Conforme Resolução Contran nº 809/20, a partir de 04/01/2021, a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, não havendo mais a impressão do CRV em papel moeda (documento verde).
A mesma Resolução instituiu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), que constitui o comprovante de transferência de propriedade.
Recentemente, o ATPV DETRAN SP tornou-se um documento digital. Mas essa mudança só é necessária para os veículos que foram registrados a partir do dia 04 de janeiro de 2021.
IMPORTANTE: Quando a transferência não é realizada no prazo estabelecido por lei, uma infração de natureza grave é gerada. O valor dessa multa será de R$195,23, além da retenção do veículo ser realizada até que o documento seja regularizado. Tudo isso está citado no art. 233 do CTB.
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