O que é ATPV-e?

Conforme Resolução Contran nº 809/20, a partir de 04/01/2021, a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, não havendo mais a impressão do CRV em papel moeda (documento verde).

A mesma Resolução instituiu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), que constitui o comprovante de transferência de propriedade.

Recentemente, o ATPV DETRAN SP tornou-se um documento digital. Mas essa mudança só é necessária para os veículos que foram registrados a partir do dia 04 de janeiro de 2021.

IMPORTANTE: Quando a transferência não é realizada no prazo estabelecido por lei, uma infração de natureza grave é gerada. O valor dessa multa será de R$195,23, além da retenção do veículo ser realizada até que o documento seja regularizado. Tudo isso está citado no art. 233 do CTB.

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Licenciamento

Ser dono de um veículo é talvez uma das melhores sensações do mundo, sentir-se realizado ao comprar seu carro próprio. Porém, junto dele aparecem outras responsabilidades, as quais o descumprimento pode acabar resultando em uma infração do tipo gravíssima.

Estar com toda a documentação do seu veículo em dia, requer que você pague anualmente algumas taxas, no caso o licenciamento e também o seguro obrigatório, tudo isso para que você possa dirigir o automóvel despreocupado por mais um ano. Não tê-los renovado é um problema sério, já que você pode ser multado.

Por que pagar o licenciamento?

O licenciamento é obrigatório, para todos aqueles que querem utilizar seu veículo de forma legal. Ou seja, dentro dos termos da lei, e o licenciamento permite isso. Regularizando a situação do veículo. Não pagar o licenciamento resulta em multas e até mesmo em seu veículo ser guinchado.

Como registrar seu veículo?

Saber quais os passos para registrar o seu veículo também é importante. Primeiramente todo veículo deve ser registrado, segundo o art. 120 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Em seguida deve-se fazer o cadastro do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), para em seguida conseguir emplacar o seu carro, segundo o art. 115. Após este procedimento você conseguirá o CRV (Certificado de Registro de Veículo). O CRV irá constar várias informações sobre o seu veículo como modelo, marca, cor e outras informações.

Depois que estes passos forem concluídos, é hora de fazer o seu licenciamento, que inclui: pagamento do IPVA, seguro DPVAT, além da taxa e expedição de um novo documento. Esta etapa é anual, e somente depois de feita, você poderá andar tranquilo com seu carro, sem se preocupar com eventuais multas.

É importante ressaltar, que esse procedimento só é feito caso não haja quaisquer débitos do veículo, a serem pagos. Por exemplo, caso você não tenha pago um multa, não conseguirá dar entrada neste documentação; portanto é necessário quitar sua dívida, para depois entrar com o pedido de licenciamento.

Andar sem essa documentação pode me trazer problemas?

Sim, ter uma documentação como essa, que é de extrema importância, pode trazer sérias complicações para você. No artigo 230, inciso V do CTB, andar com os documentos do carro irregular é considerado uma multa gravíssima, sendo aplicado 7 pontos na sua carteira, e uma multa no valor de aproximadamente R$293,47.

Além disso, caso as documentação esteja vencida, o seu carro poderá ser “confiscado” pelas autoridades, até que toda a situação seja regularizada. Ou seja, melhor andar com toda a documentação em dia, para não ter dor de cabeça.

Para o que serve o IPVA e o DPVAT?

Basicamente o IPVA é um imposto estadual, variando o preço de estado para estado. E o valor arrecado acaba sendo distribuído para várias áreas do estado, como saúde, educação, segurança e outros.

Esta é uma taxa obrigatória para quem pretende licenciar o automóvel e andar com ele em dia.

Já o DPVAT é um seguro criado em na década de 70 para poder cobrir gastos hospitalares e de medicamentos, ou mesmo como indenização para famílias, cujos parentes morreram em acidento de trânsito, ou mesmo para pessoas que acabaram ficando inválidas.

Fazer o seu licenciamento não precisa ser algo burocrático ou uma dor de cabeça, conte conosco da SRG para te ajudar. Não fazemos toda a parte burocrática e chata, enquanto você pode trabalhar sem se preocupar com nada, te entregamos todos os documentos necessários, para que você não ande com eles atrasados. Além disso, você pode usufruir da comodidade de parcelar tudo em até 12 vezes no cartão de crédito.

A SRG Assessoria quer te ajudar a aproveitar os bons momentos de vida sem se preocupar com documentos atrasados e multas.

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No Brasil não é comum que se compre carros com isenção de imposto, e quando isso acontece, acreditamos que somente cadeirantes possuem este direito, quando na verdade, uma gama ainda maior pode adquiri-lo. 

Infelizmente, ninguém nos avisa quais as patologias são eletivas para pedir a isenção de 30% em um carro novo. E por este motivo, muitas das pessoas que poderiam adquiri-lo, acabam ou comprando carros usados, ou mesmo carros novo sem qualquer tipo de desconto. 

Por meio deste artigo, você será capaz de conseguir entender o passo a passo para conseguir a isenção, bem como ver uma lista de patologias que permitem que você consiga comprar seu carro novo por um preço mais barato. 

Tal desconto, inclusive é previsto em lei. E a lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, diz que qualquer pessoa que possua uma doença crônica, debilitante e que causa a perda de força, também tem o direito à isenção de impostos e ao carro zero com desconto. 

IPVA nunca mais: Saiba como adquirir

O passo a passo para conseguir a isenção do IPVA e outros impostos costuma ser bastante simples. O primeiro passo é obter uma CNH especial, com a carteira nacional de habilitação convencional, você não conseguirá adquirir este direito.
E lembre-se sem tirar a não pode.

O segundo passo é um pouco mais chato, já que depende da comprovação de que você possui algumas das patologias (disponíveis abaixo), que permitam que você tenha acesso ao desconto na compra de um carro zero. 

Após ser comprovado que você possui alguma doença que se enquadre na lei nº 8.989 você então conseguirá adquirir a gratuidade de alguns impostos, tais como: IPI – imposto sobre produtos industrializados, IOF – imposto sobre operações financeiras, ICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e por último o IPVA – imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Por último, é só aproveitar e disfrutar o benefício de comprar um carro novo, zero km com 30% de desconto. 

IPVA nunca mais: Patologias aceitas para o desconto em carro zero

Não são só pessoas portadoras de deficiência que podem adquirir este benefício, na lista abaixo você poderá encontrar demais patologias que dão acesso a isenção de impostos para carros zero km.

• Ausência ou má formação de membros.
• Problemas de coluna (graves ou crônicos): nanismo, mastectomia, quadrantectomia, amputação e encurtamento de membros.
• Problemas de coluna (graves ou crônicos): escoliose acentuada, espondilite anquilosante e hérnia de disco.
• Doença que afete braços e ombros: túnel do carpo, bursites, tendinite e manguito do rotador.
• Doença neurológica ou degenerativa: mal de Parkinson, síndrome de Down, AVC, paralisia cerebral, AVE, esclerose múltipla, usuário de talidomida e ostomia.
• Portadores de patologias: diabetes, hepatite C, HIV+, renais crônicos (com fístula), hemofílicos, alguns tipos de câncer, cardiopatia e linfomas.
• Paralisias: triplegia, triparesia, monoplegia, monoparesia, paraplegia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia.
• Nervos e ossos: artrite, artrose, artrodese, lesões por esforços repetitivos (LER), próteses internas e externas (joelho, quadril, coluna etc.) e poliomielite.
• Visual: acuidade visual menor que 20/200 (índice de Snellen) no melhor olho, campo visual menor que 20 graus ou ambos.

Agora que você já sabe quais as patologias que te dão este benefício, é só seguir os passos mencionados a cima e aproveitar. E para não ter dor de cabeça com todos os trâmites, você pode contar com a ajuda SRG Isenções, que cuida de todos os processos, para que você possa adquirir seu carro com desconto. 

A SRG Isenções trabalha com todas as etapas, desde a obtenção da CNH especial, o laudo médico e também a documentação necessária para que você fique isento de determinados impostos ao adquirir um carro zero km. Além disso, outra vantagem é a de que a SRG possui parceria com concessionárias, facilitando ainda mais a compra do seu carro novo. Você pode conseguir carros adaptados, ou somente com a isenção de 30% do valor do automóvel e seguro do auto também! 

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